Decreto 047 de 16 02 2023 Dispõe Sobre o Ponto Facultativo 20, 21 e 22 Fevereiro Postado em: 17 de fevereiro de 2023 Decreto 047 de 16 02 2023 Dispõe Sobre o Ponto Facultativo 20, 21 e 22 Fevereiro