Gabinete do Prefeito

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Nome: Rafael Pereira Machado Franco
Telefones: 62 3554-1457
Email: [email protected]
Endereço: Praça Moisés Franco, nº 25, Centro
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Lei Orgânica Municipal de 1990 Art. 66- Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias;

Art. 67 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

I- a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

II-representar o Município em Juízo e fora dele;

IlI – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

IV-vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

V-decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade publica, ou por interesse social;

VI- Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos

VII- permitir o uso de bens municipais por terceiros, mediante autorização legislativa;

VIII-permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros:

IX- prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

X- enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias;

XI- encaminhar à Câmara, até 15 de abril, a prestação de contas, bem como os balanços de exercício findo;

XIl- encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XIII- fazer publicar os atos oficiais;

XIV- prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da
complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos
lados pleiteados;

XV- prover os serviços e obras da administração pública;

XVI-superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XVII- colocar à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada més, o duodécimo de sua dotação orçamentária;

XVIII- aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

XIX- resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

XX- oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouras públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XXI- convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;

XXII- aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbano;

XXIII- apresentar, anualmente, a Câmara, relatório circunstanciado sobre o e lado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;

XXIV-organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;

XXV- contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara: