Secretaria de Assistência Social

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Secretária: Luciana Fernandes de Jesus Rosa Da Silva
Telefone (fixo e celular): (62) 99218-5199
Email: [email protected]
Endereço: Praça Moisés Franco, nº 13, Centro
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Lei nº 462/15 – Art. 33º- A Secretaria Municipal de Assistência Social tem a seguinte competência:

I- o planejamento, coordenação, implantação e implementação das políticas de assistência social do Município;

II- a coordenação da área da infância e da adolescência, competindo o desenvolvimento de programas de oficinas pedagógicas, objetivando a aprendizagem profissional, ocupacional e semiprofissionalizante, bem como as atividades culturais e de educação e saúde, apoio escolar, assistência médica, odontológica e farmacêutica, buscando o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente;

III- elaboração do Plano de Assistência Social e submete-lo à aprovação do Chefe do Poder Executivo e dos Conselhos paritários da área social;

IV- promover o levantamento da força de trabalho do Município, incrementando e orientando o seu aproveitamento nos serviços e obras municipais, bem como em outras instituições públicas ou particulares;

V – promover a realização de cursos de preparação ou especialização de mão-de-obra necessária às atividades econômicas do Município;

VI- estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local;

Estrutura da Secretaria:  

Lei nº 462/15 – Art. 4º – A estrutura da Secretaria de Assistência Social compreende:

I- Departamento de Assistência Social;

II- Departamento de Atenção à Família, ao Idoso e Portadores de Necessidades Especiais;

III- Conselho Municipal de Assistência Social;

IV- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V- Conselho Tutelar.