Acontece quando a Prefeitura precisa comprar algum produto (comida, rem辿dio, material de limpeza etc.) ou contratar servi巽os de uma pessoa ou de uma empresa (para fazer uma obra, asfaltar uma rua).

O or巽amento da Prefeitura 辿 parecido com o das fam鱈lias; mas as contas s達o bem mais complicadas, porque a Prefeitura precisa controlar um volume grande de dinheiro e aplic叩-lo em muitas coisas e deve colocar tudo isso bem detalhado e bem claro, porque o dinheiro n達o 辿 do Prefeito, mas sim do povo. O or巽amento 辿 votado uma vez por ano pela C但mara de Vereadores. A Prefeitura deve convocar o povo para audi棚ncias p炭blicas sobre o or巽amento. A participa巽達o de todos ajuda a controlar e evitar desvios.

Vem dos impostos e taxas que pagamos para a Prefeitura, para o Governo Estadual e Governo Federal. H叩 dois tipos de impostos: os diretos e indiretos. Os diretos s達o aqueles que pagamos diretamente para a Prefeitura, para o Governo Estadual ou para o Governo Federal. Exemplos: Imposto de Renda; Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU); Imposto sobre Propriedade de Ve鱈culos Automotores (IPVA); etc. E os indiretos s達o aqueles que pagamos sem perceber. Eles est達o nos pre巽os de tudo o que compramos. Exemplo: Imposto sobre Produtos Industrializados; Imposto sobre Circula巽達o de Mercadorias e Servi巽os (ICMS).

�� uma verba que o Governo Estadual ou Federal passa para o Munic鱈pio.

�� um dinheiro destinado a um programa de governo ou a uma obra ou servi巽o.

A legisla巽達o municipal pode ser acessada atrav辿s do endere巽o eletr担nico: http://acessoainformacao.porangatu.go.gov.br/legislacao

Ouvidoria 辿 um espa巽o em que voc棚 pode apresentar sugest探es, elogios, solicita巽探es, reclama巽探es e den炭ncias. E a Ouvidoria P炭blica 辿 uma esp辿cie de “ponte” entre voc棚 e a Administra巽達o P炭blica (que s達o os 坦rg達os, entidades e agentes p炭blicos que trabalham nos diversos setores do governo federal, estadual e municipal). A Ouvidoria recebe as manifesta巽探es dos cidad達os, analisa, orienta e encaminha ��s 叩reas respons叩veis pelo tratamento ou apura巽達o do caso.Al辿m disso, a partir das informa巽探es trazidas pelos cidad達os, a Ouvidoria pode identificar melhorias, propor mudan巽as, assim como apontar situa巽探es irregulares no 坦rg達o ou entidade.

SUGEST��O: proposi巽達o de ideia ou formula巽達o de proposta de aprimoramento de pol鱈ticas e servi巽os prestados pela Administra巽達o P炭blica federal;

ELOGIO: demonstra巽達o ou reconhecimento ou satisfa巽達o sobre o servi巽o oferecido ou atendimento recebido;

SOLICITA����O: requerimento de ado巽達o de provid棚ncia por parte da Administra巽達o;

RECLAMA����O: demonstra巽達o de insatisfa巽達o relativa a servi巽o p炭blico;

DEN��NCIA: comunica巽達o de pr叩tica de ato il鱈cito cuja solu巽達o dependa da atua巽達o de 坦rg達o de controle interno ou externo.

Os telefones 炭teis do munic鱈pio pode ser encontrado pelo site no endere巽o eletr担nico: http://www.porangatu.go.gov.br/pagina/157-telefone-teis

Ligue na arrecada巽達o 3362 5019 ou procure o endere巽o Avenida Federal Qd 01 Lt 01 (Rodoshoping) Centro.

A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso �� Informa巽達o, obriga 坦rg達os p炭blicos federais, estaduais e municipais (minist辿rios, estatais, governos estaduais, prefeituras, C但maras Municipais, empresas p炭blicas, autarquias, RPPS etc.) a oferecer informa巽探es relacionadas ��s suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

A lei determina que os 坦rg達os p炭blicos criem centros de atendimento dentro de cada 坦rg達o chamados de SICs (Servi巽os de Informa巽達o ao Cidad達o). Esses centros precisar達o ter estrutura para atender e orientar o p炭blico quanto ao acesso a informa巽探es de interesse coletivo como, por exemplo, tramita巽達o de documentos, processos de licita巽探es e gastos p炭blicos.

A Lei de Acesso �� Informa巽達o estabelece tamb辿m que as entidades p炭blicas divulguem na internet, em linguagem clara e de f叩cil acesso, dados sobre a administra巽達o p炭blica. Devem constar, no m鱈nimo, registro das compet棚ncias e estrutura organizacional, endere巽os e telefones das respectivas unidades e hor叩rios de atendimento ao p炭blico. Tamb辿m devem ser publicados registros de quaisquer repasses ou transfer棚ncias de recursos financeiros e informa巽探es sobre licita巽探es, inclusive os editais e resultados. A lei exige ainda que fiquem expostos na internet dados gerais para o acompanhamento de programas, a巽探es, projetos e obras do governo, al辿m de respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. As informa巽探es devem ser mantidas sempre atualizadas. Apenas os munic鱈pios com menos de 10 mil habitantes est達o desobrigados a apresentar em um site na internet os dados sobre as opera巽探es municipais. No entanto, os 坦rg達os desses pequenos munic鱈pios s達o obrigados a prestar informa巽探es sempre que solicitadas, al辿m da obriga巽達o de manter um Portal da Transpar棚ncia, conforme prazo estabelecido pela Lei Complementar n尊 131/2009.

Qualquer pessoa natural ou jur鱈dica pode pedir dados a respeito de qualquer 坦rg達o da administra巽達o p炭blica.

N達o 辿 preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicita巽達o de informa巽探es.

N達o h叩 limites para as informa巽探es a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informa巽探es a respeito de dados relativos aos 坦rg達os p炭blicos. Ser叩 poss鱈vel, por exemplo, perguntar com obras p炭blicas, andamento de processos de licita巽達o, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscaliza巽探es, presta巽探es de contas, execu巽達o or巽ament叩ria e financeira e outras.

N達o ser達o prestadas aos cidad達os informa巽探es consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informa巽探es pessoais dos agentes p炭blicos ou privados. Nesses casos, o 坦rg達o 辿 obrigado a justificar o motivo para n達o fornecer o dado.

As informa巽探es poder達o ser solicitadas nos Servi巽os de Informa巽探es ao Cidad達o (SICs), que ser達o instalados em cada 坦rg達o p炭blico. A lei tamb辿m determina que seja concedida ao cidad達o a op巽達o de solicitar os dados pela internet. Podem ser usados, tamb辿m, outros meios, tais como: como carta, e-mail e telefone, conforme disposto em ato administrativo do ente p炭blico.