Secretaria de Finanças

Competências:

Lei nº 462/15 - Art. 13º- A Secretaria Municipal da Finanças tem a seguinte competência:

 

I- o planejamento, coordenação e execução das ações contábeis, financeiras, orçamentárias, patrimoniais e operacionais do Município;

 

II- proceder ao pagamento das despesas processadas, legal e previamente empenhadas;

 

III- elaboração do Plano Plurianual de Investimentos - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA;

 

IV- organizar, normatizar e aplicar a política fiscal do Município;

 

V- promover o acompanhamento sistemático das ações concernentes à fiscalização do ICMS, com o objetivo de aumentar o índice de participação do Município;

 

VI- movimentar e controlar as contas bancárias, mantendo relatório diário das mesmas;

 

VII- manter controle diário de toda movimentação financeira;

 

VIII- efetuar os pagamentos, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/64, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores e da Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

IX- manter o controle interno dos atos e fatos, juntamente com o órgão competente.

 

X- promover a implantação na Secretaria das diretrizes de modernização administrativa, a fim de obter maior êxito em seus objetivos;

 

XI- acompanhar a execução da política tributária e seus efeitos na economia do Município;

 

XII- efetuar estudos e atualizações sobre a legislação tributária;

 

XIII- promover o estudo do comportamento da Receita e Despesa, elaborando previsões e propondo medidas de regularização;

 

XIV- opinar sobre as concessões de isenções, incentivos fiscais e outros assuntos de natureza tributária;

 

XV- examinar os documentos de fiscalização, os levantamentos, os autos de infrações amentos, e outros instrumentos utilizados na atividade fiscalizadora, com vistas à sua adequação ao sistema implantado, propondo, quando for o caso, as adaptações e correções julgadas necessárias;

 

XVI- manter atualizada a Planta Cadastral dos contribuintes do Município, observando-se principalmente:

 

a) a utilização de métodos modernos de levantamentos de dados que permitam a fácil identificação do contribuinte, avaliação e o lançamento de tributos;

 

b) o estabelecimento de sistemática de atualização de dados;

 

c) a utilização de métodos de avaliação de imóveis que minimizem a injustiça tributária e que permitam à Prefeitura valer-se de todo o potencial tributário;

 

XVII- exercer outras atividades que lhe forem confiadas pelo Prefeito.

 

 

Estrutura da Secretaria:  

Lei nº 462/15 - Art. 4º - A estrutura da Secretaria de Finanças compreende:

 

I- Coletoria e Tesouraria;

II- Departamento de Compras e Serviços;

III- Departamento

IV- Departamento de Contabilidade e Processamento de Dados.

José Antônio da Silva Sobrinho

Nascimento:21/04/1965

Naturalidade: Varjão - GO

Telefone: (62) 3554-1457

Endereço: Praça Moisés Franco, nº 25, Centro

Funcionamento: Segunda à sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h